A 2ª Vara de Pontes e Lacerda (a 448km de Cuiabá) determinou que o Estado de Mato Grosso seja intimado a repassar R$ 1.024.778,12 ao Fundo Municipal de Saúde, em 48 horas. O juízo estabeleceu ainda que o poder público cumpra integralmente a decisão liminar de 2017, suspendendo portaria da Secretaria de Estado de Saúde (SES) que reduzia os repasses mensais realizados ao Hospital Vale do Guaporé. A decisão vai permitir que os atendimentos sejam normalizados na unidade de saúde.
O pedido de cumprimento provisório da liminar foi protocolado pelo Ministério Público de Mato Grosso e pela Defensoria Pública do Estado na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em razão da diminuição dos repasses do Governo Estadual ao Hospital Vale do Guaporé. Conforme a manifestação conjunta do MPMT e da DPE, a falta do repasse estava impossibilitando a unidade “de honrar seus compromissos com fornecedores, profissionais médicos e corpo de colaboradores, ocasionando a inviabilidade de aquisição de medicamentos e insumos, bem como acarretando má prestação do serviço público e deterioração da estrutura física”.
O argumento do Estado para diminuição do repasse era de que o Hospital “não estaria atingindo as metas para as quais fora contratado”. Contudo, Relatório de Estudo Técnico de Custos elaborado pela própria SES apontou que “as atas apresentam cumprimento de 100% das metas ambulatoriais”. Conforme destacado na manifestação, o relatório mostrou que a produção ambulatorial média mensal em 2022 foi de 14.640 procedimentos, número bem acima do pactuado, que foi de 1.117 procedimentos.
“Analisando as consultas ambulatoriais por procedimento proposto, percebeu-se que somente dois procedimentos não alcançaram mais de 100% e quatro procedimentos não foram executados, sendo certo que, no total, a produção representou mais de 440% do previsto”, consta na manifestação assinada pela promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara e pelo defensor público Thiago Queiroz de Brito.
Conforme o MPMT e a DPE, “a equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde pontuou no relatório que, comparando o valor dos custos apurados com as receitas recebidas, há um déficit mensal de R$ 676.382,83 e recomendou atenção à situação do hospital, visto que é um parceiro do município e da região e necessita ter os serviços remunerados, no mínimo pelo seu custo de produção”.
“Resta evidente a flagrante irregularidade perpetrada junto ao Hospital Vale do Guaporé, ante a omissão do Estado de Mato Grosso em mitigar e não efetuar no montante devido os repasses de verbas necessárias a viabilizar o atendimento de usuários do SUS dos munícipes de Pontes e Lacerda e região”, afirmaram, destacando que com o subfinanciamento do hospital, está havendo “notório enriquecimento ilícito do Estado de Mato Grosso”.
Clique AQUI, entre no grupo de WhatsApp do Popular Online e receba notícias em tempo real.
Investigações iniciaram após policiais do Gefron apreenderem 52 quilos de cocaína no mês de agosto no veículo utilizado para transporte de pacientes
45 atletas com idade entre 11 e 18 anos de vários municípios mato-grossense participam das atividades.
Neste mês de setembro, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) chama a atenção da sociedade para a campanha do Setembro Amarelo em prevenção ao suicídio. Com o objetivo de assegurar os direitos básicos das pessoas com transtornos mentais, a DPEMT reforça que todos têm direito aos cuidados por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Como explica o...
O que é Urgente, não pode esperar! Entre em nosso grupo do WhatsApp e receba alertas de notícias.
